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Port. AGEDMA 73/21 - Port. - Portaria Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão nº 73 de 04.03.2021

DOE-MA: 09.03.2021

(Dispõe sobre procedimentos técnicos e administrativos adotados no âmbito da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão - AGED destinados a prevenção da transmissão da COVID-19.)


A DIRETORA GERAL DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MARANHÃO - AGED/MA, no uso da competência que lhe confere o inciso I e XII do art. 4º do Decreto Estadual nº 21.638, de 23 de novembro de 2005, e,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 36.531, de 03 de março de 2021, que suspende a autorização para realização de reuniões e eventos em geral e dispõe sobre o funcionamento do Poder Executivo Estadual;

CONSIDERANDO que são essenciais os serviços de prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doenças dos animais, bem como os de inspeção de alimentos e produtos derivados de origem animal e vegetal, conforme determinado no Decreto Estadual nº 35.678, de 22 de março de 2020 e Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO as diretrizes do Governo do Estado do Maranhão encaminhadas aos órgãos e entidades públicas estaduais visando preservar a integridade física e saúde dos servidores públicos,

funcionários e demais colaboradores;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer regras e critérios no âmbito desta autarquia na execução de suas atividades;

CONSIDERANDO que compete à Diretoria Geral da Agência Estadual de Defesa Agropecuária expedir portarias normativas sobre a organização administrativa interna da Agência, não limitada ou restrita por atos normativos superiores.

RESOLVE

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Estabelecer nesta Portaria os procedimentos técnicos e administrativos adotados no âmbito da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão - AGED destinados a prevenção da transmissão da COVID-19.

Art. 2º Ficam suspensas as atividades presenciais da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão, enquanto houver a manutenção, pelo poder executivo, da referida determinação.

Parágrafo único. Não ( continua ... )

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