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Port. STN 739/21 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 739 de 11.03.2021

D.O.U.: 12.03.2021

Dispõe sobre a dispensa do envio à STN de documentação para o cálculo da Receita Líquida Real (RLR) pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios com dívidas refinanciadas com fundamento nas Leis nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, que não utilizem o limite de comprometimento e não tenham acumulado valores e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. o art. 49 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019 e, considerando o disposto no art. 11 da Lei Complementar 178, de 13 de janeiro de 2021, na Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, na Lei 9.496, de 11 de setembro de 1997 e na Medida Provisória nº 2.185-35 de 24 de agosto de 2001 resolve:

Art. 1º Os Estados e o Distrito Federal com dívidas refinanciadas com fundamento na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, que não utilizem o limite de comprometimento previsto no art. 5º ou que não tenham acumulado valores nos termos do § 2º do art. 6º da referida Lei, ficam dispensados da remessa da documentação que seria utilizada para o cálculo da Receita Líquida Real (RLR) que trata o art. 5º.

Parágrafo único. A Secretaria do Tesouro Nacional fica dispensada de calcular a RLR para os casos referidos no caput.

Art. 2º Os Estados e o Distrito Federal com dívidas refinanciadas com fundamento na Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, que não utilizem o limite de comprometimento previsto no art. 2º ou que não tenham acumulado valores nos termos do referido artigo, ficam dispensados da remessa da documentação que seria utilizada para o cálculo da receita mencionada no art. 2º da referida Lei.

Parágrafo único. A Secretaria do Tesouro Nacional fica dispensada de calcular a RLR para os casos referidos no caput.

Art. 3º Os Municípios com dívidas refinanciadas com fundamento na Lei nº 8.727, de 05 de novembro de 1993, que não estão relacionados no Anexo I desta Portaria ficam dispensados da remessa do balancete da execução orçamentária mensal e do ( continua ... )

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