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Dec. Est. CE 33.974/21 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 33.974 de 09.03.2021

DOE-CE: 10.03.2021

Altera o decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que o Convênio ICMS 106/20 prorroga as disposições do Convênio ICMS 129/04, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder benefícios fiscais à Organização Não Governamental AMIGOS DO BEM - Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino;

CONSIDERANDO que o Convênio ICMS 133/20 prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais; CONSIDERANDO que a cláusula décima do Convênio ICMS 190/17 estabeleceu o prazo limite de fruição dos benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), instituídos, por legislação estadual publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, e reinstituídos, nos termos da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do referido convênio; CONSIDERANDO a necessidade de adequar aos prazos de fruição de determinados benefícios fiscais já estabelecidos na cláusula décima do Convênio ICMS 190/17; CONSIDERANDO a necessidade de realizar alterações no Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, DECRETA:

Art. 1º O Anexo I do Decreto nº 33.327, de 31 de outubro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acréscimo dos itens 126.3.4, 156.1 e 156.2 e

"

126.3 ( continua ... )

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