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Dec. Est. CE 33.972/21 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 33.972 de 09.03.2021

DOE-CE: 10.03.2021

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios que indica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a realização da 331ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em Brasília, DF, no dia 26 de fevereiro de 2021, que introduz alterações na legislação estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual os Convênios ICMS 07/21, 08/21, 09/21, 13/21, 15/21 e 16/21.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, relativamente aos convênios, após 15 (quinze) dias da data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), conforme art. 36 do Convênio ICMS 133/97, que aprova o Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 09 de março de 2021.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO

Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba

SECRETÁRIA DA FAZENDA

CONVÊNIO ICMS 07/21, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021

CONVÊNIO ICMS 08/21, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021

CONVÊNIO ICMS 09/21, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021

CONVÊNIO ICMS 13/21, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021

CONVÊNIO ICMS 15/21, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021

CONVÊNIO ICMS 16/21, DE 26 DE FEVEREIRO DE ( continua ... )

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