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IN Sec. Faz. - CE 33/21 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 33 de 09.03.2021

DOE-CE: 10.03.2021

Altera a Instrução Normativa nº 77, de 08 de novembro de 2019, que dispõe sobre o Cadastro Geral da Fazenda (CGF).


A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de conferir celeridade, no âmbito da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), aos atos cadastrais e alterações societárias e empresariais praticadas pelos contribuintes do ICMS;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da legislação estadual às disposições da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei Federal nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007, e das normas do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM),

RESOLVE:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 77, de 8 de novembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - nova redação do art. 11:

"Artigo 11. A Ficha de Atualização Cadastral é o documento utilizado para promover o ingresso dos dados e informações do contribuinte na SEFAZ, quando das hipóteses de inscrição ou alteração cadastral no CGF, ou em outro controle de banco de dados que vier a substituí-lo, podendo ser:

I - manual, se autorizada pelo Orientador da CEXAT; ou

II - eletrônica, caso emitida por meio da REDESIM." (NR)

II - o art. 32 com nova redação dos incisos IV e V do § 1º, do § 3º e acréscimo do § 3º-A:

"Artigo 32. (...)

§ 1º. (...)

(...)

IV - relação de estoque de mercadorias ou declaração de não existência de estoque, quando envolver alterações de que tratam as alíneas "a", "b" e "c" do inciso V deste parágrafo;

V - FAC-e devidamente preenchida, nas seguintes hipóteses:

a) alteração de CNAE do segmento econômico de varejo ou atacado para serviços de transporte ou ( continua ... )

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