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IN Sec. Faz. - CE 32/21 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 32 de 09.03.2021

DOE-CE: 10.03.2021

(Altera o Anx. Único da Instrução Normativa nº 7/2019, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cerveja e chope para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 07, de 28 de janeiro de 2019, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cerveja e chope para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de alterar a legislação estadual no que se refere aos valores de referências dos produtos que indica,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Instrução Normativa nº 07, de 28 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a inclusão dos seguintes itens:

"

( continua ... )
CÓDIGO FISCAL DO PRODUTO ESPÉCIE PRODUTO FABRICANTE EMBALAGEM UND VALOR DE REFERÊNCIA
03.002.0053.00713 CERVEJA DESCARTÁVEL 330MLCERVEJA LOMZA JASNE PELNE GARRAFA DESCARTÁVEL 330ML CAICARA FOODS INDUSTRIA & COMERCIO LTDA VIDRO UND

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