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Dec. Est. SC 1.200/21 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.200 de 10.03.2021

DOE-SC: 10.03.2021

Dispõe sobre novas medidas de enfrentamento da COVID-19 e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV, alínea "a", do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SES 35608/2021,

DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensos, em todo o território catarinense, das 23h00 de 12 de março de 2021 às 6h00 de 15 de março de 2021, os serviços e atividades a seguir discriminados:

I - comércio de rua, excetuado o comércio essencial;

II - shopping centers, centros comerciais e galerias;

III - academias e centros de treinamento;

IV - salões de beleza e barbearias;

V - óticas (óculos e lentes de grau), comércio de autopeças (pára-brisas, baterias, lubrificantes, peças em geral e suprimentos) e lojas de materiais de construção, ficando autorizado o funcionamento apenas em regime de plantão, com disponibilização de meios de contato não presenciais, para atendimento de urgências e emergências;

VI - cinemas e teatros;

VII - casas noturnas, shows e espetáculos;

VIII - bares, pubs e beach clubs;

IX - cafés, pizzarias, sorveterias, casas de chás, casas de sucos, lanchonetes e restaurantes;

X - parques temáticos, parques aquáticos e zoológicos;

XI - circos e museus;

XII - feiras, leilões, exposições e inaugurações;

XIII - congressos, palestras e seminários;

XIV - utilização de piscinas de uso coletivo, clubes sociais e esportivos e quadras esportivas;

XV - o atendimento presencial em agências bancárias, correspondentes bancários, lotéricas e cooperativas de crédito;

XVI - eventos sociais, inclusive na modalidade drive-in, e reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídos excursões e cursos presenciais;

XVII - serviços públicos considerados não essenciais, em âmbito municipal, estadual ou federal, que não puderem ser realizados por meio digital ou mediante trabalho remoto;

XVIII - a concentração, a circulação e a permanência de pessoas ( continua ... )

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