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Port. SF/Recife - PE 23/21 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 23 de 10.03.2021

DOM-Recife: 10.03.2021

Obs.: Edição Extra

Estabelece novas datas de vencimento para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - (ISSQN), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD).


A SECRETÁRIA DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 61, inciso V, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) pela Organização Mundial da Saúde, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a declaração de pandemia pelo novo Coronavírus (2019-nCOV) pela OMS em 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO a declaração de "situação de emergência" pelo Decreto nº 33.511, de 15 de março de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo Estadual Nº 197, de 25 de fevereiro de 2021, que prorrogou, por 180 (cento e oitenta) dias, o reconhecimento, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da ocorrência do estado de calamidade pública nos munícipios pernambucanos;

CONSIDERANDO o iminente impacto na economia, decorrente da pandemia pelo novo Coronavírus (2019-nCOV);

CONSIDERANDO a necessidade de alterar as datas de vencimento dos tributos municipais para o exercício de 2020, nos termos dos artigos 126, 172 e 173 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991;

CONSIDERANDO a necessidade de alterar a Portaria nº 27, de 26 de novembro de 2020 que estabelece as datas de vencimento dos tributos municipais para o exercício de 2021, nos termos dos artigos 34, 67, 126 e 138 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado o vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Próprio, para os grupos de atividades econômicas previstas no Anexo Único dessa portaria, de acordo com a tabela de vencimentos a seguir:

( continua ... )

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