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Dec. Mun. Boa Vista/RR 27-E/21 - Dec. - Decreto do Município de Boa Vista/RR nº 27-E de 05.03.2021

DOM-Boa Vista: 10.03.2021

Altera o Decreto nº 137/E, de 18 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Calendário Tributário Municipal - CATRIM de 2021.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA-RR, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 62, inciso VII da Lei Orgânica do Município, de 11 de julho de 1992; nos termos do art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000(LRF) e considerando o disposto no Art. 21 da Lei nº 2.116, de 21 de dezembro de 2020(LDO).

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os itens 3 a 5 da tabela do art. 2º do Decreto nº 137/E, de 18 de dezembro de 2020, no que se refere às datas de vencimento dos tributos de lançamento direto ou de ofício, passam a vigorar com os seguintes prazos, em parcelas iguais e consecutivas:

ITEMTRIBUTOPARCELADIA E MÊS
3TLA0310/05, 10/06, 12/07
4ISS-AUTÔNOMO0210/05, 10/06
5TLLLF/TAC  
( continua ... )

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