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Dec. Mun. Londrina/PR 270/21 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 270 de 03.03.2021

DOM-Londrina: 10.03.2021

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para impugnação, cumprimento de notificações e recursos administrativos previstos nas Leis Municipais 7.303/1997 e 11.468/2011, de competência da Secretaria Municipal de Fazenda.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais, considerando o processo SEI nº 19.006.029145/2021-01,

Considerando o Decreto Estadual nº 6.893, de 26 de fevereiro de 2021, que determina medidas restritivas de caráter obrigatório, visando o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19;

Considerando que tal medida restringiu o acesso à Praça de Atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda;

DECRETA:

Art. 1º Os prazos para impugnação, cumprimento de notificações e interposição de recursos administrativos previstos na Lei Municipal nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997, denominado Código Tributário Municipal e na Lei Municipal nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011, denominado Código de Posturas, de competência da Secretaria Municipal de Fazenda, que se vencerem durante a vigência do Decreto Estadual nº 6.893, de 26 de fevereiro de 2021, ficam prorrogados para o primeiro dia útil após o término de vigência do referido Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Londrina, 03 de março de 2021.

Marcelo Belinati Martins,

Prefeito do Município,

Alex Canziani Silveira,

Secretário(a) Municipal de Governo,

Wanda Yaeko Kono,

Secretário(a) Municipal de Fazenda (Em ( continua ... )

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