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Dec. Est. PR 7.102/21 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 7.102 de 10.03.2021

DOE-PR: 10.03.2021

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, no art. 4º da Lei nº 20.374, de 29 de outubro de 2020, e considerando o Convênio ICMS 115, de 14 de outubro de 2020, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, bem como o contido no protocolado nº 17.278.121-7,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, a seguinte alteração:

Alteração 535ª A posição 13.4 da tabela de que trata o item 22 do Anexo VI passa a vigorar com a seguinte redação:

"

...
13.4 8432.31.90 Outros plantadores e transplantadores (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008, 89/2009 e 115/2020)

." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, em 10 de março de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR

Governador do Estado

GUTO ( continua ... )

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