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Dec. Est. PR 7.100/21 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 7.100 de 10.03.2021

DOE-PR: 10.03.2021

(Promove alterações no Decreto nº 1.732/2019, que regulamenta o procedimento de Acordo Direto de Precatórios relativo à Rodada de Conciliação instituída pelo artigo 1º, § 8º, da Lei nº 19.802/2018.)


 
Ementa Oficial: Promove alterações no Decreto nº 1.732, de 18 de junho de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto na Lei nº 17.082, de 9 de fevereiro de 2012 e no Decreto nº 1.732, de 18 de junho de 2019,

DECRETA:

Art. 1º O caput do inciso V do art. 41-A do Decreto nº 1.732, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

V - considerando as hipóteses previstas no inciso I deste artigo, o prazo para o exercício do direito assegurado no caput deste artigo é de 30 (trinta) dias corridos, observado o seguinte:

Art. 2º A alínea ?b? do inciso V do art. 41-A do Decreto nº 1.732, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"b) nas hipóteses de deferimento parcial do pedido original ou de deferimento total do pedido original sem a quitação total do parcelamento da dívida tributária, o prazo iniciar-se-á no primeiro dia útil do mês seguinte ao da homologação pelo TJPR do termo de acordo direto anteriormente celebrado."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 10 de março de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR

Governador do Estado

GUTO SILVA

Chefe da Casa Civil

RENÊ DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

LETICIA FERREIRA DA SILVA

Procuradora-Geral do ( continua ... )

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