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Dec. Est. PR 7.098/21 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 7.098 de 10.03.2021

DOE-PR: 10.03.2021

Regulamenta a Lei nº 20.047, de 17 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos em relação ao regime de acordo direto de precatórios da Lei nº 17.082, de 9 de fevereiro de 2012, e da Lei nº 19.802, de 21 de dezembro de 2018.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Lei nº 20.047, de 17 de dezembro de 2019, bem como o contido no protocolado sob nº 16.613.918-0,

DECRETA:

Art. 1º Fica facultado ao contribuinte que aderiu ao regime especial previsto na Lei nº 17.082, de 9 de fevereiro de 2012, e que ainda esteja pendente de análise o respectivo pedido de acordo direto com precatórios, ou, o pedido complementar de acordo direto com precatórios, relativamente à Primeira Rodada de Conciliação, optar pelo novo procedimento da rodada de conciliação prevista no inciso II, § 8º, do art. 1º da Lei nº 19.802, de 21 de dezembro de 2018, observado o seguinte:

I - o contribuinte deverá formular novo pedido de acordo direto conforme prazo estabelecido pelo Decreto que regulamentar a nova rodada de conciliação para os novos requerimentos;

II - a parcela postergada ou o saldo devedor não terá a sua situação jurídica alterada, mantendo-se os mesmos critérios de cálculo e de atualização definidos no regime de parcelamento da Lei nº 17.082, de 2012, alocando integralmente o seu valor, sem qualquer acréscimo, ressalvada, a atualização mensal pelos critérios legais aplicáveis;

III - nos termos do regime constante no inciso II deste artigo, o contribuinte deverá manter a regularidade no pagamento do imposto estadual, conforme previsto no § 2º do art. 21 da Lei nº 17.082, de 2012;

IV - no novo pedido de acordo direto, o contribuinte poderá indicar os mesmos créditos de precatórios anteriormente arrolados no pedido da primeira rodada de conciliação, ou se for o caso, indicar novos créditos, sendo que, em qualquer situação, deve observar os pressupostos estabelecidos na nova rodada de conciliação;

V - o novo pedido de acordo direto, de que trata este artigo, será posicionado para a análise conforme o ( continua ... )

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