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Dec. Est. PR 7.097/21 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 7.097 de 10.03.2021

DOE-PR: 10.03.2021

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e considerando o, Ajuste SINIEF 37, de 13 de dezembro de 2019, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, e tendo em vista o contido no protocolado nº 17.138.071-5,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, as seguintes alterações:

Alteração 517ª Fica acrescentado o § 9º ao art. 232:

"§ 9º. O contribuinte emitente dos documentos previstos nos incisos XXIV, XXV, XXVI e XXVII-A do caput deste artigo poderá optar pelo Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF, de que trata o Capítulo X do Subanexo I do Anexo III deste Regulamento, observado o disposto em norma de procedimento fiscal (Ajuste SINIEF 37/2019).".

Alteração 518ª Fica acrescentado o Capítulo X ao Subanexo I do Anexo III do Regulamento do ICMS, com a seguinte redação:

"CAPÍTULO X

DO REGIME ESPECIAL DA NOTA FISCAL FÁCIL NFF (artigos 149 a 159)

Artigo 149. Fica instituído o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF, para a simplificação do processo de emissão pelos contribuintes do ICMS, dos seguintes documentos fiscais eletrônicos (Ajuste SINIEF 37/2019):

I - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65;

II - Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57;

III - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58;

IV - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, nas seguintes ( continua ... )

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