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Dec. Est. PE 50.400/21 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 50.400 de 10.03.2021

DOE-PE: 11.03.2021

Modifica o Decreto nº 27.987, de 2 de junho de 2005, o Decreto nº 37.066, de 2 de setembro de 2011, o Decreto nº 44.049, de 18 de janeiro de 2017, e o Decreto nº 44.763, de 20 de julho de 2017 relativamente à adequação dos prazos finais de fruição dos benefícios fiscais referentes ao ICMS aos prazos-limites previstos na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/2017.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO os itens 7, 24, 53, 65, 66 e 124 do Anexo Único do Decreto nº 46.957, de 28 de dezembro de 2018, que reinstitui os benefícios fiscais referentes ao ICMS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/2017;

CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017, relativamente aos prazos-limites de fruição dos benefícios fiscais concedidos por este Estado sem a observância do disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 27.987, de 2 de junho de 2005, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 5º (...)

(...)

§ 3º. No período de 1º de maio de 2017 a 31 de dezembro de 2032, no caso do estabelecimento moageiro, o imposto referido no inciso I do art. 3º, relativo às entradas destinadas à industrialização neste Estado, fica diferido para a saída da respectiva farinha ou suas misturas, observado (Convênio ICMS 190/2017): (NR)

(...)

Artigo 8º Até 31 de dezembro de 2032, relativamente às operações promovidas por estabelecimento beneficiário do PRODEPE, industrial de produtos alimentícios derivados de farinha de trigo ou de suas misturas, conforme indicados no art. 1º, II, deverá ser observado o seguinte (Convênio ICMS 190/2017): (NR)

( continua ... )

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