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Res. Conj. Cons. Nacional de Imigração 2/20 - Res. Conj. - Resolução Conjunta CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - Cons. Nacional de Imigração nº 2 de 02.12.2020

D.O.U.: 11.03.2021

Dispõe sobre a alteração do prazo de residência na forma do art. 142, § 3º do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017.


O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - CNIg, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 9.873, de 27 de junho de 2019, e o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, e o COMITÊ NACIONAL PARA OS REFUGIADOS - Conare, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 12 da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, resolvem:

Art. 1º O imigrante poderá solicitar ao CNIg, no período de noventa dias anteriores à expiração do prazo de dois anos previsto no § 4º do art. 1º da Resolução Conjunta nº 01, de 09 de outubro de 2018 a autorização de residência por prazo indeterminado.

§ 1º. O pedido previsto no caput deste artigo poderá:

a) ser endereçado ao CNIg por meio do Sistema de Gestão e Controle de Imigração - MigranteWeb, mediante certificação digital; ou

b) apresentado, presencialmente, pelo imigrante, em uma das unidades da Polícia Federal, que o encaminhará ao Ministério da Justiça e Segurança Pública por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

§ 2º. Após a implementação de funcionalidade que dispense o acesso por certificação digital, o requerimento previsto no caput será recebido exclusivamente por meio do sistema MigranteWeb.

§ 3º. O Requerimento de Alteração do Prazo de Residência para Indeterminado deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - Requerimento de Alteração do Prazo de Residência para Indeterminado, conforme Anexo I, assinado pelo interessado ou por seu representante legal;

II - procuração com poderes específicos, quando o solicitante se fizer representar por procurador;

III - cópia da Carteira de Registro Nacional Migratório - CRNM;

IV - declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país, nos cinco anos anteriores à data do requerimento de que trata o inciso I deste artigo;

V - certidões de antecedentes criminais ou documentos equivalentes emitidos pela autoridade judicial ( continua ... )

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