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Res. CAS 205/21 - Res. - Resolução CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA - CAS nº 205 de 25.02.2021

D.O.U.: 11.03.2021

Dispõe sobre a apresentação, análise, aprovação e acompanhamento de projetos industriais.


O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA - CAS, no uso da atribuição legal prevista no Decreto nº 9.912, de 10/7/2019;

CONSIDERANDO os termos da Proposição nº 22/2021 da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, submetida a este Colegiado em sua 296ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de fevereiro de 2021;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 6º e 18 do Regimento Interno do CAS; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 52710.010926/2020-52, resolve:

CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES

Art. 1º Para os fins desta Resolução, considera-se:

I - Projeto técnico-econômico: documento por meio do qual se demonstra a viabilidade de um empreendimento que visa à obtenção de incentivos fiscais;

II - Projeto pleno: categoria de projeto técnico-econômico com todos os requisitos necessários para demonstração da viabilidade de um empreendimento;

III - Projeto simplificado: categoria de projeto técnico-econômico com requisitos mínimos para demonstração da viabilidade de um empreendimento;

IV - Documento Aprobatório de Projeto: Resolução do Conselho de Administração da Suframa - CAS ou Portaria da Superintendência da Suframa com deliberação favorável à implantação do projeto apresentado por determinada empresa;

V - Produtos Incentivados: produtos industrializados nas áreas incentivadas com projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa ou pela Superintendência da Zona Franca de Manaus;

VI - Licença Prévia: documento emitido por órgão ambiental, aprovando a localização e a concepção de um empreendimento, atividade ou obra que se encontra na fase preliminar de planejamento, atestando sua viabilidade ambiental e estabelecendo requisitos a serem atendidos nas próximas fases de sua implantação, sobretudo em função de possíveis impactos ambientais que possam gerar;

VII - Processo Produtivo Básico - PPB: conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto, conforme definição dada na alínea "b", § 8º, do ( continua ... )

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