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Res. CAS 2/21 - Res. - Resolução CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA - CAS nº 2 de 25.02.2021

D.O.U.: 11.03.2021

Dispõe sobre os critérios para projetos submetidos à aprovação da Suframa, que visam aos incentivos fiscais do Decreto-lei nº 1.435 de 16 de dezembro de 1975.


O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA - CAS, no uso da atribuição legal prevista no Decreto nº 9.912, de 10/7/2019;

CONSIDERANDO os termos da Proposição nº 23/2021 da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, submetida a este Colegiado em sua 296ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de fevereiro de 2021;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 6º e 18 do Regimento Interno do CAS; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 52710.000877/2021-21, resolve:

Art. 1º Os critérios para aprovação de projetos previstos no Decreto-lei nº 1.435 de 16 de dezembro de 1975, serão caracterizados pela proporção na utilização de matéria-prima de origem regional na composição final do produto.

Art. 2º As proporções a que se referem o artigo 1º obedecerão aos seguintes critérios:

I - Absoluto, quando individualmente representar percentual superior a 50% em peso, volume ou quantidade;

II - Relativo, quando a soma das matérias-primas regionais for superior àquelas de outras origens ponderadas individualmente, em peso, volume ou quantidade;

III - Importância, quando a presença de determinada matéria-prima for indispensável para dar a característica essencial ao produto final e sua substituição por similar a ele natureza diversa.

§ 1º. A composição final do produto a que se refere o artigo 1º, é definida como resultado da soma das matérias-primas utilizadas no produto conforme o atributo de volume, quantidade ou peso considerado na determinação do critério.

§ 2º. O critério a ser utilizado será indicado pela pleiteante em cada projeto industrial específico.

§ 3º. A água não será considerada no cálculo do critério de matéria-prima regional, salvo nas seguintes condições:

1. quando estiver intrinsecamente contida na matéria-prima;

2. quando for resultante de reações químicas do processo produtivo.

Art. 3º Para fins de reconhecimento da origem do insumo regional, quando da Análise e Acompanhamento dos Projetos Industriais, devem ser considerados todos os insumos de natureza agrícola e extrativa vegetal, que tenham sido extraídos, coletados, cultivados, criados, produzidos ou industrializados pela agroindústria com insumos regionais da Amazônia Ocidental ou pela agricultura familiar na Amazônia Ocidental.

Art. 4º Aplica-se, no que couber, a ( continua ... )

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