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Port. MAPA 47/21 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA nº 47 de 04.03.2021

D.O.U.: 11.03.2021

(Publica os preços mínimos para laranja in natura, trigo em grãos e sementes de trigo da safra 2021/2022.)


A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no §1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, alterado pela Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, e o que consta do Processos nº 21200.000565/2021-43, resolve:

Art. 1º Publicar os preços mínimos para laranja in natura, trigo em grãos e sementes de trigo da safra 2021/2022, conforme tabelas anexas desta Portaria, fixados pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Voto nº 5/2021 - CMN, de 25 de fevereiro de 2021.

Art. 2º Os preços mínimos de que trata esta Portaria são estabelecidos em favor dos produtores.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS

ANEXO

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