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Dec. Est. MS 15.632/21 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 15.632 de 09.03.2021

DOE-MS: 10.03.2021

Obs.: Edição Extra

Institui novas medidas de prevenção para evitar a proliferação do coronavírus (SARS-CoV-2), e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 15.391, de 16 de março de 2020.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e

Considerando o aumento do número de internações em decorrência de COVID-19 na última semana epidemiológica, com ampliação da taxa de ocupação de leitos de UTI públicos e privados, e a confirmação da circulação da variante P1 do SARS-COv2 no território sul-mato-grossense, acarretando a probabilidade de crescimento da curva que mensura a transmissibilidade da doença;

Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 15.462, de 25 de junho de 2020, que criou o Programa de Saúde e Segurança da Economia (PROSSEGUIR) e instituiu o Comitê Gestor do referido Programa;

Considerando que a Secretaria de Estado de Saúde, por intermédio do Ofício nº 1.152/GAB/ SES/2021, de 8 de março de 2021, recomenda a adoção de medidas restritivas de mobilidade no território sul-mato-grossense,

DECRETA:

Art. 1º Institui-se o toque de recolher, das 20 às 5 horas, em todos os municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, ficando, nestes horários, vedada a circulação de pessoas e de veículos, salvo em razão de trabalho, emergência médica ou urgência inadiável.

Parágrafo único. Durante o horário do toque de recolher referido no caput deste artigo somente poderão funcionar:

I - os serviços de saúde, os serviços de transporte, os serviços de alimentação por meio de delivery, as farmácias/drogarias, as funerárias, os postos de gasolinas e as indústrias; e

II - os supermercados e congêneres, não se incluindo lojas de conveniência, ficando expressamente vedado o consumo de gêneros alimentícios e bebidas no local, bem como o acesso simultâneo de mais de uma pessoa da mesma família, exceto nos casos em que for necessário acompanhamento especial.

Art. 2º Instituiu-se, aos sábados e domingos, o regime ( continua ... )

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