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Dec. Est. RO 25.863/21 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 25.863 de 09.03.2021

DOE-RO: 10.03.2021

Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Anexo X do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o parágrafo único do art. 2º:

"Artigo 2º (...)

Parágrafo único. O ato que conceder o regime especial estabelecerá as normas a serem observadas pelo contribuinte." (NR)

II - o art. 3º :

"Artigo 3º Caberá ao Coordenador-Geral da Receita Estadual decidir sobre os pedidos de regimes especiais, bem como delegar a outras autoridades, em situações determinadas, essa atribuição."(NR)

III - o caput, os incisos I, V e VI e os §§ 1º, 2º e 3º, todos do art. 4º:

"Artigo 4º Para os regimes especiais de tributação celebrados no âmbito da CRE, além de outras exigências previstas em ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual, deverá o contribuinte:

I - entregar mensalmente os arquivos eletrônicos com registros fiscais EFD ICMS/IPI observando a forma e prazo estabelecidos na legislação tributária;

(...)

V - não possuir débito vencido e não pago, relativos aos tributos estaduais administrados pela CRE, por si, por seus sócios, titulares e administradores; e

VI - não apresentar pendência não atendida ou indeferida de notificação do sistema FISCONFORME ou do ( continua ... )

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