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LC Mun. Goiânia/GO 337/21 - LC - Lei Complementar do Município de Goiânia/GO nº 337 de 09.03.2021

DOM-Goiânia: 09.03.2021

Institui o prazo de validade das certidões emitidas pelo Município de Goiânia.


A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º As certidões emitidas a título de prova de quitação de tributos municipais, regularmente expedidas pela unidade competente da Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura de Goiânia, terão prazo de validade de 90 (noventa) dias contados de sua emissão.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 09 dias do mês de março de 2021.

ROGÉRIO CRUZ

Prefeito de ( continua ... )

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