x
x
x
Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 40/21 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 40 de 09.03.2021

DOM-Ribeirão Preto: 09.03.2021

Revoga os incisos V e VI do artigo 2º, do Decreto nº 037, de 05 de março de 2021, referente as medidas de proteção, segundo os critérios estabelecidos nos protocolos do Estado de São Paulo.


DUARTE NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando o Processo nº 1007620-51.2021.26.0506 da 1º Vara da Fazenda Pública,

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados os incisos V e VI do artigo 2º do Decreto nº 037, de 05 de março de 2021, referente as medidas de proteção, segundo os critérios estabelecidos nos protocolos do Estado de São Paulo.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Rio Branco

DUARTE NOGUEIRA

Prefeito Municipal

ANTONIO DAAS ABBOUD

Secretário de Governo

RICARDO AGUIAR

Secretário da Casa ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?