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Port. SS-ES 42-R/21 - Port. - Portaria Secretaria da Saúde do Espírito Santo nº 42-R de 08.03.2021

DOE-ES: 10.03.2021

Institui estratégia de monitoramento do Transporte Aéreo/Terrestre no Enfrentamento da Pandemia COVID-19.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE - SESA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 46, alínea "o" da Lei nº 3043, de 31 de dezembro de 1975, e tendo em vista o que consta do processo 2021-706J7,

RESOLVE

Art. 1º INSTITUIR ESTRATÉGIA de Monitoramento do Transporte Aéreo/Terrestre no Enfrentamento da Pandemia COVID-19, visando proceder com o cruzamento diário do banco de dados de casos notificados e confirmados de infecção pelo SARS-COV-2, pelo Governo do Estado com os passageiros de transportes coletivos terrestres e aéreos, permitindo amplificar a capacidade de rastreamento/monitoramento de contatos e testagem de pacientes atingidos pela COVID-19.

§ 1º. Este ato tem como objetivo o rastreamento de passageiros com destino final qualquer município do Estado do Espírito Santo.

§ 2º. O Governo do Estado do Espírito Santo disponibilizará plataforma web para conexão e recebimento de dados eletrônicos dos usuários de transporte coletivo.

Art. 2º Às companhias áreas e de transporte interestadual e intermunicipal que operem no Estado do Espírito Santo, será disponibilizado o padrão de exportação de dados definido pelo Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Espírito Santo (PRODEST) a fim de que sejam disponibilizadas diariamente à Secretaria de Estado da Saúde a relação de todos os usuários de transporte coletivo.

Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 14 (quatorze) dias para que as empresas procedam com a alimentação da aplicação disponibilizada pela PRODEST.

Art. 3º Será preservado o pleno sigilo de dados dos passageiros.

Art. 4º Todos os passageiros que eventualmente viajarem com pessoas que foram confirmadas de infecção pela COVID-19 até 07(sete) dias após a data de viagem serão notificados por meio de mensagem de texto (SMS) a vigiarem sintomas respiratórios e a procurarem serviço de saúde para avaliação e testagem.

Art. 5º As empresas de transporte deverão adotar medidas para que o campo "CPF" de todos os passageiros seja de preenchimento compulsório.

Parágrafo único. No caso de ausência de CPF, por passageiros estrangeiros ou indisponibilidade do mesmo, os dados de data de nascimento e nome devem ser informados com exatidão ao encontrado no documento de identificação.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor a partir de sua data de publicação no Diário Oficial do ( continua ... )

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