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Dec. Est. RJ 47.512/21 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 47.512 de 09.03.2021

DOE-RJ: 10.03.2021

Regulamenta a Lei nº 9.160/2020, que dispõe sobre a suspensão de procedimentos administrativos, em decorrência da pandemia declarada pela Organização Mundial da Sáude relacionada ao Coronavírus (COVID-19).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso das atribuições constitucionais, conforme inc. IV do art. 145 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, e o contido no Processo nº SEI-040106/000004/2021,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 9.160, de 28 de dezembro de 2020, que "dispõe sobre a suspensão de procedimentos administrativos, em decorrência da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde relacionada ao coronavírus (COVID-19), e dá outras providências".

Art. 2º Ficam consideradas tempestivas as obrigações tributárias acessórias que não foram cumpridas no período de 11 de março a 29 de dezembro de 2020, caso sejam regularizadas até 29 de março de 2021.

§ 1º. Para efeitos deste artigo, considera-se cumprimento das obrigações tributárias acessórias a entrega das seguintes declarações referentes ao período de março a novembro de 2020:

I - Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI (EFD ICMS/IPI);

II - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST);

III - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de alíquota e Antecipação (DeSTDA);

IV - Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios (DECLAN- IPM);

V - Documento de Utilização de Benefícios Fiscais do ICMS (DUB ICMS);

VI - Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre (DEVEC);

VII - entrega de arquivos em meio óptico (Convênio ICMS 115/03).

§ 2º. Finda a data limite fixada no caput, os contribuintes que não efetivarem a regularização das obrigações tributárias acessórias ficam sujeitos às penalidades previstas na legislação, desde o não cumprimento.

§ 3º. As penalidades de que trata o § 2º devem ser aplicadas quando extintos os efeitos do Decreto nº 46.966, de 11 de março de 2020, ou de norma que venha a substituí-lo.

§ 4º. ( continua ... )

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