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Dec. Est. RS 55.787/21 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 55.787 de 09.03.2021

DOE-RS: 10.03.2021

Modifica o Decreto nº 54.961, de 26 de dezembro de 2019, que estabelece percentuais de carga tributária relativa ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual Intermunicipal e Comunicações nas saídas internas de querosene de aviação.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA :

Art. 1º Com fundamento no disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 55/19, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 06/19, publicado no Diário Oficial da União de 25/07/19, ficam introduzidas as seguintes alterações no art. 1º do Decreto nº 54.961, de 26 de dezembro de 2019:

I - a tabela do "caput" passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Percentual de Carga Tributária
Período de apuração para fins do disposto nos §§ 1º e 1º-AConsumo de querosene de aviação para um período de 6 meses (litros)Pontuação das rotas disponibilizadas
  de 3,50 a 3,99 pontosde 4,00 a 4,49 pontosde 4,50 a 4,99 pontosde 5,00 a 5,49 pontosde 5,50 a 5,99 pontos( continua ... )

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