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AD Sec. Faz. - AP 21/21 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 21 de 23.02.2021

DOE-AP: 09.03.2021

Obs.: Edição Extra

Aprova Regime Especial para a empresa PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A, referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que específica.


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições conferidas por Lei e de acordo com a autorização prevista no Art. 244, da Lei nº 0400/97 - CTE c/c com os artigos 415 e 505 do Decreto nº 2.269/98 - RICMS;

Considerando que a concessão do Regime Especial postulado não prejudicará a segurança e a garantia do interesse da Administração podendo ser cessado ou alterado a qualquer tempo, estando resguardado o atendimento aos princípios de maior simplicidade, racionalidade e adequação em face da natureza das operações realizadas pelo contribuinte;

Considerando, ainda, o contido no Parecer Fiscal nº 2021.01.00.00056-COTRI/SEFAZ objeto do Processo nº 28730.0011192021-3:

DECLARA:

Cláusula primeira. Fica a empresa PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade do Rio de Janeiro, neste ato representada por seu estabelecimento filial localizado a Rua Hildemar Maia, s/nº, município de Macapá/AP, inscrita no CNPJ nº 34.274.233/0398-15 e CAD/ICMS nº 03.063.611-6, autorizada a praticar as seguintes operações com efeitos fiscais, na forma abaixo especificada:

I - autorizada, por meio de seu estabelecimento instalado na área interna do Aeroporto de Macapá, a realizar a operação de abastecimento das aeronaves dos clientes previamente cadastrados junto a Requerente e devidamente reconhecidos pela Infraero;

II - cada atendimento será feito obrigatoriamente pela emissão (preenchimento no ato do abastecimento) de um formulário (padrão BR), designado de Comprovante de Entrega de Produtos de Aviação, simplesmente conhecidos por CE, confeccionados com numeração tipográfica e contendo todas as informações básicas para posterior emissão da Notas Fiscais Eletrônicas;

III - a utilização de Comprovante de Entrega de Produtos de Aviação - CEs poderá ser preenchido manual ou eletronicamente.

No caso dos CEs com preenchimento eletrônico, a requerente fará a implementação do BR Aviation Card (que ( continua ... )

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