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Dec. Est. AC 8.260/21 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 8.260 de 09.03.2021

DOE-AC: 10.03.2021

Altera o Decreto nº 8.147, de 28 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre medidas restritivas, excepcionais e temporárias decorrentes do agravamento da situação epidemiológica referente à COVID-19.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 8.147, de 28 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 4º (...)

I - o atendimento ao público em todos os estabelecimentos comerciais, com exceção:

(...)

b) dos postos de gasolina, exclusivamente para fins de abastecimento de veículos oficiais das áreas da saúde e da segurança pública, assim como de veículos que estejam a serviço de concessionárias de serviços públicos essenciais, sendo restrito o atendimento, em qualquer caso, ao período de 7h às 10h da manhã;

(...)

e) dos terminais de autoatendimento bancário.

(...)

II - a ocupação e a permanência de pessoas, em qualquer número:

a) em espaços públicos destinados à recreação e ao lazer;

b) em espaços privados acessíveis ao público destinados à recreação e ao lazer;

III - a realização de eventos religiosos em templos ou locais públicos, de qualquer credo ou religião." (NR)

"Artigo 5º O disposto nesta Seção aplica-se aos pontos facultativos previstos no Decreto nº 7.613, de 31 de dezembro de 2020, assim como, no âmbito dos respectivos municípios, aos feriados municipais previstos em lei municipal." ( continua ... )

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