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Port. SUREC/Belo Horizonte-MG 18/21 - Port. - Portaria Subsecretaria da Receita Municipal de Belo Horizonte/MG nº 18 de 05.03.2021

DOM-Belo Horizonte: 10.03.2021

Disciplina os procedimentos relacionados com o cadastramento dos equipamentos eletrônicos destinados ao processamento de pagamentos de serviços por meio de cartões de crédito e/ou débito em conta corrente bancária de que trata o art. 94 do Decreto nº 17.174, de 27 de setembro de 2019.


O Subsecretário da Receita Municipal, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 94 do Decreto nº 17.174, de 27 de setembro de 2019, e a competência delegada por meio do art. 6º da Portaria SMFA nº 033, de 1º de junho de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam as pessoas jurídicas regularmente inscritas no Cadastro de Contribuintes de Tributos Mobiliários - CMC - do Município, obrigadas a procederem ao cadastramento dos equipamentos eletrônicos destinados ao processamento de pagamentos, mediante cartões de crédito e/ou débito em conta corrente bancária, previamente ao início de sua utilização, por meio de funcionalidade específica disponibilizada no Portal da PBH da rede mundial de computadores, por meio do uso de certificação digital, na forma prevista nesta Portaria.

§ 1º. A obrigação de que trata este artigo alcança todas as pessoas jurídicas, prestadoras ou não de serviços sujeitos ao ISSQN, incluídos ou não no seu objeto social.

§ 2º. No ato de cadastramento dos equipamentos de que trata o caput, deverão ser informados a operadora de cartões, o tipo e o número da máquina.

§ 3º. O cancelamento do cadastro de equipamentos deverá ser efetuado eletronicamente no mesmo aplicativo utilizado para o cadastramento dos equipamentos.

Art. 2º As pessoas sujeitas à obrigação de que trata o caput deste artigo poderão outorgar a terceiros, pessoa natural ou jurídica estabelecida ou não no Município, poderes para o cumprimento da mencionada obrigação, por meio do estabelecimento de procuração, sendo vedado seu substabelecimento.

§ 1º. O instrumento de procuração de que trata o § 3º será gerado exclusivamente por meio de aplicativo específico disponível no ( continua ... )

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