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Dec. Mun. Guarulhos/SP 37.805/21 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 37.805 de 09.03.2021

DOM-Guarulhos: 09.03.2021

Acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 1º, do Decreto Municipal nº 37268, de 29 de setembro de 2020, que trata das medidas de prevenção ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) no âmbito da Administração Pública do Município e dá outras providências.


GUSTAVO HENRIC COSTA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso das atribuições legais, com fundamento no inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos;

DECRETA:

Art. 1º O presente Decreto acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 1º, do Decreto Municipal nº 37268, de 29 de setembro de 2020, no que concerne ao retorno às atividades presenciais dos servidores imunizados pela vacina contra o coronavírus (COVID-19).

Art. 2º Acrescenta-se o parágrafo 4º ao artigo 1º, do Decreto Municipal nº 37268, de 29 de setembro de 2020, com a seguinte redação:

"§ 4º. Os agentes, servidores públicos e estagiários dispensados ou que estejam em regime de teletrabalho, trabalho à distância ou de forma remota, nos termos do caput deste artigo, deverão, obrigatoriamente, retornar às atividades presenciais 14 (quatorze) dias após a data em que forem imunizados com a segunda dose da vacina contra o coronavírus (COVID-19), acompanhado do respectivo comprovante."

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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