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NPF CRE - PR 11/21 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 11 de 03.03.2021

DOE-PR: 08.03.2021

Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 41, de 7 de maio de 2009, que dispõe sobre a utilização de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e por contribuintes paranaenses.


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ - REPR, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do caput do art. 9º do Anexo II da Resolução Sefa nº 1.132, de 28 de julho de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam revogados os subitens 4.1.2 e 4.1.7 da Norma de Procedimento Fiscal nº 41, de 7 de maio de 2009.

Art. 2º Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, 3 de março de 2021.

Roberto Zaninelli Covelo ( continua ... )

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