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NPF CRE - PR 13/21 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 13 de 04.03.2021

DOE-PR: 08.03.2021

Altera a NPF - Norma de Procedimento Fiscal nº 002/2021, que altera a NPF nº 62/2020, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS E ISOTÔNICOS.


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9º do Regimento da REPR, aprovado pela Resolução Sefa nº 1.132, de 28 de julho de 2017, conforme alteração da Resolução Sefa nº 485/2019, de 11 de junho de 2019, considerando o disposto no § 3º do art. 10 e no caput do art. 24, ambos do Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, e nos §§ 1º e 3º do art. 11 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, considerando erros de digitação publicados na NPF nº 002/2021, protocolada sob número 17.178.553-7, resolve:

Art. 1º No art. 1º, inciso I , da Norma de Procedimento Fiscal n º 002/2021, publicada no DOE nº 10.859, de 26 de janeiro de 2021, excluir os itens abaixo:

1.3. Produto: Cerveja 4HOPS GRENADE IPA

Embalagem/Volume: LATA descartável/473ml

Valor base de cálculo: 10,77

1.4. Produto: Cerveja 4HOPS GRENADE IPA

Embalagem/Volume: PET descartável/1.000ml

Valor base de cálculo: 17,10.

Art. 2º Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2021.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 04 de março de 2021.

Roberto Zaninelli ( continua ... )

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