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Port. SUB-G 4/21 - Port. - Portaria SUBPROCURADOR GERAL DO ESTADO DA ÁREA DO CONTENCIOSO - SUB-G nº 4 de 08.03.2021

DOE-SP: 10.03.2021

Dá nova redação à Portaria SubGCTF-2/2019 e regulamenta a Resolução PGE-14, de 7 de maio de 2018, que dispõe sobre a interposição de recursos judiciais junto ao Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho.


O Subprocurador Geral do Estado do Contencioso Tributário Fiscal,

Considerando o disposto no parágrafo único, do artigo 1º, da Resolução PGE 14, de 7 de maio de 2018,

Considerando a alteração das circunstâncias jurídicas que ensejaram a redação da Portaria SubGCTF nº 02/2019,

Resolve:

Art. 1º Deverá ser interposto recurso perante os Tribunais Superiores em face de decisão total ou parcialmente desfavorável ao Estado, proferida nas demandas sob acompanhamento especial (art. 17 da Resolução PGE 44/2019 - Rotinas do Contencioso Tributário-Fiscal), na forma determinada pelo parágrafo único, do artigo 1º, da Resolução PGE 14, de 7 de maio de 2018.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às situações expressamente tratadas por orientações normativas da Subprocuradoria Geral do Contencioso Tributário-Fiscal que estabeleçam dispensa de recurso relativamente às matérias nestas disciplinadas.

Art. 2º Ainda que não se trate de ação judicial sob acompanhamento especial, na forma das Rotinas do Contencioso Tributário-Fiscal, será obrigatório o recurso dirigido aos Tribunais Superiores nas hipóteses de decisões que:

I - contrariem jurisprudência favorável ao Estado, sedimentada em reiterada jurisprudência ou pendente de apreciação em sede de controle abstrato de constitucionalidade, repercussão geral, recursos repetitivos ou súmulas dos tribunais superiores;

II - que versem sobre questões jurídicas novas, assim entendidas como aquelas que não contam com jurisprudência ou precedente sedimentado em reiterada jurisprudência dos tribunais superiores.

Art. 3º Adicionalmente às hipóteses elencadas nos artigos 1º e 2º desta Portaria, permanece obrigatória a interposição de recursos perante os Tribunais Superiores em face das ( continua ... )

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