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Port. SEPLAN Santos-SP 1/21 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Planejamento e Inovação de Santos-SP nº 1 de 09.03.2021

DOM-Santos: 09.03.2021

Dispõe sobre a implantação dos Processos Digitais, no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.


O Secretário Municipal de Planejamento e Inovação, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 7.141, de 09/06/2015, que trata da implantação dos "Processos Digitais" no âmbito da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO que o "Sistema Processos Digitais" prevê modernizar a administração com a utilização dos recursos disponíveis da tecnologia da informação;

CONSIDERANDO que a tramitação de processos administrativos em meio eletrônico, como instrumento de celeridade, economia, eficiência, sustentabilidade e efetividade da prestação do serviço público;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a migração dos processos físicos controlados pelo "Sistema de Controle de Processos - CPNET", para o meio digital através do "Sistema Processos Digitais";

RESOLVE

Art. 1º A criação, despacho, parecer, tramitações e demais ações relacionadas aos processos abaixo devem ser realizadas única e exclusivamente por meio do "Sistema Processos Digitais":

Nome do Processo DigitalSecretaria Responsável
1Assuntos LegislativosSEGOV
2Assuntos Legislativos - Artigo 58
3( continua ... )

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