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Dec. Est. RJ 47.507/21 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 47.507 de 08.03.2021

DOE-RJ: 09.03.2021

Altera o Decreto nº 47.437/2020, que "Regulamenta a Lei nº 9.025/2020, que instituiu regime diferenciado de tributação para o setor atacadista".


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 145, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº 9.025, de 25 de setembro de 2020, e o que consta no processo nº SEI-040058/000120/2020,

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído o § 4º no art. 10 do Decreto nº 47.437, de 30 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:

"Artigo 10. (...)

(...)

§ 4º. Aplica-se o disposto no § 2º também nos casos de termos de acordo que preveem a fruição simultânea e conjugada dos benefícios previstos na Lei nº 4.173/2003 e no Decreto nº 36.453/2004."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de março de 2021

CLÁUDIO CASTRO

Governador em ( continua ... )

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