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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 38/21 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 38 de 08.03.2021

DOM-Ribeirão Preto: 08.03.2021

Dispõe sobre a alteração no Decreto nº 037, de 05 de março de 2021, referente as medidas de proteção, segundo os critérios estabelecidos nos protocolos do Estado de São Paulo, conforme especifica.


DUARTE NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Inclui parágrafo único no inciso III do artigo 2º, do Decreto nº 37, de 05 de março de 2021, com a seguinte redação:

"Artigo 2º omissis

(...)

III - omissis

Parágrafo único. Aos escritórios de contabilidade, a capacidade fica limitada a 60% (sessenta por cento) dos funcionários."

Art. 2º Altera a redação da alínea "c" do inciso IV do artigo 2º, do Decreto nº 37, de 05 de março de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º omissis

(...)

IV - omissis

(...)

c) o serviço de delivery de alimentação e bebida limitado até as 23 horas;

(...)"

Art. 3º Altera a redação do inciso IX do artigo 2º, do Decreto nº 37, de 05 de março de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º omissis

(...)

IX - Hipermercados, supermercados, padarias, lojas de conveniência, bombonieres, lojas de materiais de construção, Pet Shop e similares:

( continua ... )

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