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Dec. Mun. Santo André/SP 17.612/21 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 17.612 de 08.03.2021

DOM-Santo André: 09.03.2021

Altera o Decreto nº 17.605, de 04 de março de 2021, que dispõe sobre o funcionamento dos serviços e atividades essenciais, na Cidade de Santo André, em razão do retorno à Fase Vermelha, prevista no Plano São Paulo.


Paulo Serra, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 8.878/2020,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 17.605, de 04 de março de 2021, passa a vigorar acrescido do art. 4º-A, na seguinte conformidade:

"Artigo 4º-A O transporte público coletivo terá seu funcionamento suspenso, até a data de 19 de março de 2021, no período das 22h00 às 04h00."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santo André, 08 de março de 2021.

Paulo Serra

Prefeito Municipal

Carlos Alberto Bianchin Junior

Secretário de Mobilidade Urbana

Caio Costa e Paula

Secretário de Assuntos Jurídicos

Registrado e digitado na Enc. de Expediente e dos Atos Oficiais, na mesma data e publicado.

Ana Claudia Cebrian Leite

Chefe de ( continua ... )

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