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Dec. DF 41.875/21 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 41.875 de 08.03.2021

DO-DF: 08.03.2021

Obs.: Edição Extra B

Permite o trabalho da imprensa durante a vigência do Decreto nº 41.874, de 08 de março de 2021.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal,

CONSIDERANDO que a imprensa é essencial para a realização do pleno e efetivo exercício da liberdade de expressão e instrumento indispensável para o funcionamento da democracia representativa, mediante a qual os cidadãos exercem seu direito de receber, divulgar e procurar informação,

DECRETA:

Art. 1º Excetuam-se das proibições contidas no Decreto nº 41.874, de 08 de março de 2021, as atividades da imprensa.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 08 de março de 2021, 132º da República e 61º de Brasília.

IBANEIS ( continua ... )

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