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Port. SRRF/7ª RF 20/21 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 7ª Região Fiscal - SRRF/7ª RF nº 20 de 09.02.2021

D.O.U.: 11.03.2021

Obs.: Rep. DOU de 11.03.2021

Transfere, temporariamente, as competências para gerir e executar as atividades de administração aduaneira que relaciona, no âmbito da 7ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 1.215, de 23 de julho de 2020, no § 3º do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, na Portaria RFB nº 6.480, de 29 de dezembro de 2017, e o que consta no e-processo nº 13031.501180/2020-89, resolve:

Art. 1º Transferir, temporariamente, até 31 de dezembro de 2021, das demais unidades da 7ª Região Fiscal para a Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro (Decex/RJO) a competência para gerir e executar as atividades relacionadas à habilitação de importadores e exportadores, pessoas físicas e jurídicas, para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), incluídos os requerimentos de revisão de estimativa da capacidade financeira apurada e habilitação da pessoa física responsável por pessoa jurídica importadora ou exportadora, quando a pessoa física ou o estabelecimento matriz da pessoa jurídica estiver situado no Estado do Rio de Janeiro ou no Estado do Espírito Santo.

Art. 2º Transferir, temporariamente, até 31 de dezembro de 2021, das unidades da 7ª Região Fiscal para as Alfândegas da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional do Galeão, no Porto do Rio de Janeiro e no Porto de Vitória, nos termos da ( continua ... )

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