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Dec. Mun. Ponta Porã/MS 8.750/21 - Dec. - Decreto do Município de Ponta Porã/MS nº 8.750 de 01.02.2021

DOM-Ponta Porã: 01.02.2021

Dispõe sobre a suspensão dos serviços de emissão de guias e receitas no Município de Ponta Porã, MS, por motivos de força maior.


Helio Peluffo Filho, Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando que as fortes chuvas ocorridas no mês de janeiro de 2.021 especialmente no último domingo (31/01/21), danificaram o prédio da Prefeitura Municipal de Ponta Porã, incluindo a rede elétrica e o setor responsável pela tecnologia da informação (TI), causando falhas no sistema de internet e, consequentemente transtornos no atendimento ao contribuinte de uma forma geral, prejudicando, inclusive, a emissão de guias, receitas e pagamentos cujas datas de vencimento estavam previstas para os dias 01 e 02 de fevereiro de 2021,

DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensos, por falhas na rede elétrica do setor de tecnologia da informação (TI), bem como na rede de internet do Paço Municipal, impossibilitando o acesso aos sistemas de informática e de gestão, por motivos de força maior, todos os pagamentos relativos às dívidas e/ou tributos municipais com vencimentos para os dias 01 e 02 de fevereiro de 2021.

Parágrafo único. Os pagamentos com vencimentos nos dias previstos no caput deste artigo deverão ser realizados no próximo dia útil seguinte, após a normalização da rede elétrica, dos sistemas e da rede de internet do Paço Municipal.

Art. 2º Ficam suspensos, pelos motivos elencados no artigo 1º deste Decreto, os prazos para o envio das prestações de contas do Município de Ponta Porã ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ponta Porã, MS, 01 de fevereiro de 2021.

Helio Peluffo Filho

Prefeito ( continua ... )

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