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Dec. Mun. Ponta Porã/MS 8.735/21 - Dec. - Decreto do Município de Ponta Porã/MS nº 8.735 de 20.01.2021

DOM-Ponta Porã: 21.01.2021

Dispõe sobre o lançamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, pelo regime de estimativa, para o exercício de 2021, e dá outras providências.


HELIO PELUFFO FILHO, Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado o lançamento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), pelo regime de estimativa mensal, pelo período compreendido entre 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, para os contribuintes enquadrados conforme anexo I deste decreto.

Parágrafo único. As guias de lançamento do imposto referente às Estimativas Mensais das empresas pessoas jurídicas serão emitidas pela Gerência de Fiscalização de Tributos, podendo também ser emitidas através do endereço eletrônico do município http://www.pontapora.ms.gov.br/, no portal do ISS serviços on-line.

Art. 2º O vencimento do imposto enquadrado no regime de estimativa será mensalmente até o dia 20 de cada mês.

Art. 3º Os Impostos não pagos nos respectivos vencimentos sofrerão acréscimos de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês e multa equivalente a 2% (dois por cento).

Art. 4º Os pagamentos poderão ser efetuados nos bancos credenciados e casas lotéricas, através do documento próprio de arrecadação do Município, denominado "Carnês".

Art. 5º Do lançamento do valor estimado cabe pedido de revisão, dirigido à autoridade competente, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do Termo de Estimativa.

Parágrafo único. O pedido de revisão deverá conter, obrigatoriamente, as razões de fato e de direito, bem como o valor que o contribuinte reputar justo, os elementos para a sua aferição, fazendo, inclusive, a juntada dos documentos comprobatórios das suas alegações.

Art. 6º Este decreto entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em ( continua ... )

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