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Dec. Mun. Ponta Porã/MS 8.721/21 - Dec. - Decreto do Município de Ponta Porã/MS nº 8.721 de 12.01.2021

DOM-Ponta Porã: 14.01.2021

Notifica do lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Fixo Anual - ISS-fixo anual, para o exercício de 2021, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTA PORÃ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º Ficam notificados do lançamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza fixo anual - ISS-FIXO ANUAL, para o exercício de 2021, os prestadores de serviços enquadrados no artigo nº 129 do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 072/2010, e Emenda Modificativa e Aditiva nº 03/2010, observado o disposto neste Decreto, no Código Tributário e demais legislações pertinentes.

Parágrafo único. As guias de recolhimento do ISS-FIXO ANUAL serão emitidas pelo Setor Tributário e enviadas em seus respectivos endereços, podendo ainda ser emitidas através do endereço eletrônico do município http://www.pontapora.ms.gov.br/, no portal do ISS serviços on-line.

Art. 2º Os valores lançados serão de acordo com os anos do exercício da profissão, em conformidade com os artigos nº 129 do Código Tributário Municipal e Emenda Modificativa e Aditiva nº 03/2010.

Art. 3º O imposto sobre serviços de qualquer natureza fixo anual - ISS-FIXO ANUAL, para o exercício de 2021, será lançado em 6 (seis) parcelas, da seguinte forma:

I - para pagamento da cota única ou primeira parcela vencimento em 22 de março de 2021;

II - para demais parcelas;

a) segunda parcela vencimento em 20 de abril de 2021;

b) terceira parcela vencimento em 20 de maio de 2021;

c) quarta parcela vencimento em 21 de junho de 2021;

d) quinta parcela vencimento em 20 de julho de 2021;

e) sexta parcela vencimento em 20 de agosto de 2021.

Art. 4º Após o vencimento terá acréscimos correção monetária, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de mora equivalente a 2% (dois por cento).

Art. 5º Os pagamentos poderão ser efetuados nos bancos credenciados e casas lotéricas, através do documento próprio de arrecadação do Município, denominado "Carnê", onde constarão as informações sobre o licenciado e valor das taxas.

Art. 6º Toda e qualquer impugnação contra o lançamento das taxas poderá ser efetuada através de requerimento dirigido ao encarregado do Setor Tributário, devidamente registrado no protocolo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da cobrança.

Art. 7º Este decreto entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em ( continua ... )

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