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Dec. Mun. Ribeirão das Neves/MG 12/21 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão das Neves-MG nº 12 de 15.02.2021

DOM-Ribeirão das Neves: 02.03.2021

Reformula o Decreto Municipal nº 156, de 31 de julho de 2014, que "Regulamenta o Cadastro Mobiliário Municipal e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 95, VI, com fundamento no artigo 58, inciso I, ambos da Lei Orgânica Municipal, e, em conformidade com o artigo 449, da Lei Complementar nº 142, de 30 de dezembro de 2013;

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto reformula o Decreto Municipal nº 156, de 31 de julho de 2014, que "Regulamenta o Cadastro Mobiliário Municipal e dá outras providências.

Art. 2º Fica instituído no Município de Ribeirão das Neves, através do Cadastro Mobiliário Municipal, o Programa de Gerenciamento Eletrônico de Abertura, Alteração e Baixa de Empresas On-line, integrado à Redesim, através do portal da Prefeitura, como instrumento de modernização e agilização na instalação, o licenciamento e o funcionamento de atividades econômicas e atividades sem fins lucrativos no Município de Ribeirão das Neves, visando o fomento da atividade econômica no município.

Parágrafo único. O programa referido no caput será disponibilizado gratuitamente no endereço eletrônico da Prefeitura do Município de Ribeirão das Neves www.ribeiraodasneves.mg.gov.br.

CAPÍTULO II
Do Cadastro Mobiliário

Art. 3º O Cadastro Mobiliário Municipal de que trata do artigo 449 da Lei Complementar nº 142, de 30 de dezembro de 2013 , será composto dos registros e informações de todas as pessoas físicas e jurídicas.

§ 1º. Os atos de inscrição, suas alterações ou baixas da inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal será mediante a integração entre o sistema de gestão municipal e a Rede Nacional para Simplificação do Registro e Localização de Empresas e Negócios - Redesim, sem prejuízo da prática ( continua ... )

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