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LC Mun. Limeira/SP 870/21 - LC - Lei Complementar do Município de Limeira/SP nº 870 de 01.03.2021

DOM-Limeira: 02.03.2021

(Altera dispositivos da Lei nº 1.890/1983, que dispõe sobre o Código Tributário do Município e dá outras providências.)


Altera dispositivos da Lei nº 1.890, de 23 de dezembro de 1.983 e suas alterações e dá outras providências.

MARIO CELSO BOTION , Prefeito Municipal de Limeira, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal de Limeira aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A partir do exercício de 2.021 não haverá a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para as atividades elencadas no artigo 54, inciso II, alíneas "b", "c" e "d" da Lei nº 1.890 de 23 de dezembro de 1.983.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo refere-se somente aos serviços prestados por profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, e desde que a prestação de serviços seja executada exclusivamente sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, sem auxílio de empregados, não compreendidas as atividades para cujo exercício exija-se escolaridade de nível superior.

Art. 2º Consoante ao disposto no artigo 1º desta Lei Complementar, ficam revogadas as alíneas "b", "c" e "d" do inciso II do artigo 54 da Lei nº 1.890, de 23 de dezembro de 1.983.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/01/2.021.

PAÇO MUNICIPAL DE LIMEIRA , ao primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e um.

MÁRIO CELSO BOTION

Prefeito Municipal

PUBLICADA no Gabinete do Prefeito Municipal de Limeira ao primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e ( continua ... )

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