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LC Mun. Bonito/MS 153/20 - LC - Lei Complementar do Município de Bonito/MS nº 153 de 22.12.2020

DOM-Bonito: 23.12.2020

Altera a Lei Complementar nº. 037 de 12 de dezembro de 2000, que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Ficam alterados os subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da Lista de Serviços constante da Tabela I da Lei Complementar nº 037/2000, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"LISTA DE SERVIÇOS

ITEMALÍQUOTA SOBRE O MOVIMENTO ECONÔMICO. VALOR FIXO ANUAL/UFIM
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 5% 
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. 5% 
5 - SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA E CONGÊNERES: 5% 
( continua ... )

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