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Dec. Mun. Bonito/MS 291/20 - Dec. - Decreto do Município de Bonito/MS nº 291 de 21.12.2020

DOM-Bonito: 28.12.2020

Dispõe sobre o lançamento do Imposto Sobre Serviço De Qualquer Natureza, pelo regime de estimativa, para o exercício de 2021, e dá outras Providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, bem como ao disposto na Lei Complementar nº 37, de 12 de dezembro de 2000, que instituiu o Código Tributário Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Ficam notificados do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza pelo Regime de Estimativa, para o exercício de 2021, os prestadores de serviços enquadrados no Regime de Estimativa, conforme art. 88 e 95 da Lei Complementar nº 037/2000, bem como os prestadores de serviços das atividades previstas no item 17.19 da lista de serviços d a Lei Federal nº 116/2003, optantes do regime de tributação Simples Nacional, conforme previsto no §22-B, do artigo 18 da Lei Complementar nº 123/2006.

Art. 2º O Imposto Sobre Serviço De Qualquer Natureza, para o exercício de 2021, será lançado por valores mensais com vencimento até o dia 20 de cada mês, conforme artigos 85, 87 a 90 da Lei Complementar nº 037/2000, sendo prorrogado para o próximo dia útil nos casos de feriados, sábados e domingos.

§ 1º. Fica facultado ao contribuinte mediante requerimento o pagamento em parcela única.

§ 2º. As guias de recolhimento serão emitidas pelo Setor Tributário e enviadas em seus respectivos endereços, podendo ainda ser emitidas através do endereço eletrônico do município http://www.bonito.ms.gov.br.

Art. 3º O Imposto não pago nos respectivos vencimentos sofrerá acréscimos de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês e multa moratória equivalente a 5% (cinco por cento), conforme previsto no art. 186-B da Lei Complementar nº 037/2000.

Art. 4º Toda e qualquer impugnação contra o lançamento das taxas poderá ser realizada através de requerimento dirigido ao encarregado do Setor Tributário, devidamente registrado no protocolo, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da cobrança.

Art. 5º Este decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em ( continua ... )

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