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Dec. Mun. Santa Rita do Passa Quatro/SP 3.019/21 - Dec. - Decreto do Município de Santa Rita do Passa Quatro/SP nº 3.019 de 24.02.2021

DOM-Santa Rita do Passa Quatro: 26.02.2021

Dispõe sobre a prorrogação de prazo para entrega da declaração eletrônica do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.


MARCELO SIMÃO, Prefeito Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 15 de março de 2021 o prazo concedido pelo Art.1º do Decreto nº 3016, de 10 de fevereiro de 2021.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, cumpra-se e dê-se ampla publicidade ao presente.

Santa Rita do Passa Quatro, 24 de fevereiro de 2021.

MARCELO SIMÃO

PREFEITO ( continua ... )

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