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Dec. Mun. Marau/RS 5.721/21 - Dec. - Decreto do Município de Marau/RS nº 5.721 de 12.01.2021

DOM-Marau: 13.01.2021

Altera o Art. 3º do Decreto nº 5.720, de 04 de janeiro de 2021, que estabelece o calendário de obrigações fiscais para o exercício de 2021,atualização monetária de base de cálculo de tributos e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Marau, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO, que o Índice Oficial de Preços ao Consumidor (IPCA) amplo oficial divulgado na data de hoje, é diferente do estimado para o período,

DECRETA:

Art. 1º Altera o Art. 3º do Decreto nº 5.720, de 04 de janeiro de 2021, que estabelece o calendário de obrigações fiscais para o exercício de 2021, a atualização monetária de base de cálculo de tributos e dá outras providências, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 3º Fica estabelecido em R$ 4,3863 (quatro reais, três mil oitocentos e sessenta e três décimos de milésimos) o valor da URM - Unidade de Referência Municipal para o ano de 2021, considerando o índice de atualização previsto no art. 2º."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU, aos doze dias do mês de janeiro do ano de 2021.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE IURA KURTZ

Prefeito de Marau

VALERIANO PESSINI

Secretário Municipal de ( continua ... )

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