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Dec. Mun. Marau/RS 5.720/21 - Dec. - Decreto do Município de Marau/RS nº 5.720 de 04.01.2021

DOM-Marau: 04.01.2021

Estabelece o calendário de obrigações fiscais para o exercício de 2021, a atualização monetária de base de cálculo de tributos e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Marau, no uso de suas atribuições legais:

Art. 1º Fica definido o calendário de obrigações fiscais com o Município de Marau para o ano de 2021, a atualização dos valores venais dos imóveis para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e para base de cálculo das taxas dos serviços públicos, alvarás de localização e fiscalização e do Imposto Sobre Serviços - ISS.

Art. 2º Fica estabelecido, para o ano de 2021, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulado de janeiro a dezembro de 2020, como índice para atualização dos valores venais dos imóveis para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e para base de cálculo das taxas dos serviços públicos, alvarás de localização e fiscalização e do Imposto Sobre Serviços - ISS.

Art. 3º Fica estabelecido em R$4,3742 (quatro reais, três mil setecentos e quarenta e dois décimos de milésimos) o valor da URM - Unidade de Referência Municipal para o ano de 2021, considerando o índice de atualização previsto no art. 2º.

Art. 4º O calendário de obrigações fiscais com o Município de Marau para o ano de 2021 fica definido com as seguintes datas:

I - Taxas anuais de licenças para localização e funcionamento - alvará.
ParcelaData de vencimento
Parcela única( continua ... )

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