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Lei Mun. Charqueadas/RS 3.257/21 - Lei do Município de Charqueadas/RS nº 3.257 de 03.03.2021

DOM-Charqueadas: 03.03.2021

Reitera a calamidade pública municipal reconhecida pela Lei Municipal nº 3.202 de 26 de março de 2020 e convalida as medidas disciplinadas no Decreto nº 3.811 de 01 de março de 2021.


Art. 1º Fica reiterado a calamidade pública municipal reconhecida pela Lei Municipal nº 3.202 de 26 de março de 2020 e convalida as medidas disciplinadas no Decreto nº 3.811 de 01 de março de 2021.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 03 DE MARÇO DE 2021.

Ricardo Machado Vargas

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Odair José Santos de Abreu Fagundes

Secretária Municipal da Administração e Planejamento ( continua ... )

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